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Quem pode representar o Estado?

Quem pode representar o Estado?

De acordo com o artigo 7º da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (Decreto nº 7.030, de 14 de dezembro de 2009), pode representar o Estado quem possuir uma Carta de Plenos Poderes[2], os chefes de Estado, de Governo, os Ministros das Relações Exteriores, os chefes de missão diplomática e os representantes …

Qual a diferença entre capacidade e competência para celebrar tratado?

Por ter competência privativa, dada pelo constituinte originário, para celebrar tratados, o Presidente da República também é detentor de capacidade originária. No entanto, como pode haver delegação, tem-se, por outro lado, aqueles que possuem capacidade derivada. Nesses casos temos a representação derivada.

Quais são os tratados abertos?

Os tratados abertos são aqueles que admitem a adesão por outros Estados soberanos, que não apenas aqueles que participaram da formação do ato, já os tratados fechados são aqueles que não admitem por parte de terceiros Estados que não participaram da formação daquela norma jurídica internacional.

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Quais são os tratados internacionais de procedimento breve?

Os tratados internacionais também podem ser classificados como tratados de Procedimento Longo ou Procedimento Breve, os de procedimento breve são aqueles que passam pelo procedimento mais curto, mais simplificado de formação,

Qual o requisito para a existência válida dos tratados internacionais?

Por fim, o último requisito para a existência válida dos tratados internacionais é a licitude e a possibilidade do seu objeto, então o tratado tem que ter o objeto licito e possível.

Qual o critério de classificação dos tratados?

Por fim um outro critério de classificação, é o critério da possibilidade de adesão, de acordo com esse critério os tratados podem ser de duas espécies: Tratados abertos e fechados.