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Quais as caracteristicas das normas plenas?

Quais as características das normas plenas?

Normas constitucionais de eficácia plena São aquelas que possuem todos os requisitos para que haja possibilidade da produção imediata dos efeitos previstos, sem necessidade de legislação posterior, porém são emendáveis. Não precisam de regulamentação e não podem ser contidas pelo legislador ordinário.

O que é status infraconstitucional?

É a norma, preceito, regramento, regulamento e lei que estão hierarquicamente abaixo da Constituição Federal. A Constituição Federal é considerada a Lei Maior do Estado, e as demais normas jurídicas são consideradas infraconstitucionais, pois são inferiores às regras previstas na Constituição.

Quais são os pressupostos que devem ser atendidos para que os tratados e convenções internacionais sejam equivalentes às emendas constitucionais?

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

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Quais as características de uma norma de eficácia plena e cite exemplos?

Um claro exemplo de norma de eficácia plena é o artigo 2° da Constituição Federal, pois independe de regulamentação para que produza seus efeitos: Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

O que é uma norma integrativa infraconstitucional?

São aquelas normas que, de imediato, no momento em que a Constituição é promulgada, não tem condão de produzir todos os seus efeitos precisando de uma lei integrativa infraconstitucional. São portanto, de aplicabilidade de mediata e reduzida, ou, segundo alguns autores, aplicabilidade diferida.

Como é possível que uma nova constituição seja recepcionada?

É plenamente possível que uma lei anterior à nova Constituição seja parcialmente recepcionada. Alguns de seus dispositivos, por serem materialmente compatíveis com a nova ordem constitucional, são recepcionados; outros, por serem incompatíveis, são revogados.

Quais são os efeitos de uma nova constituição?

O Poder Constituinte Originário, ao se manifestar, elaborando uma nova Constituição, está, na verdade, inaugurando um novo Estado, rompendo com a ordem jurídica anterior e estabelecendo uma nova. Como consequência disso, são três os efeitos da entrada em vigor de uma nova Constituição:

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Qual a natureza da Constituição?

A cada um destes atribui-se uma diferente forma de conceber a natureza da Constituição. Ferdinand Lassale constrói a concepção sociológica da Constituição. Em sua obra, afirma que a Constituição é a soma dos fatores reais do poder, assim entendidas as forças de índole política, econômica e religiosa que condicionam o ordenamento social.