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Quem esta apto a determinar a clausura da investigacao com o pedido de arquivamento ou a propositura da acao penal?

Quem está apto a determinar a clausura da investigação com o pedido de arquivamento ou a propositura da ação penal?

13.964/2019, que o arquivamento do inquérito policial apenas poderia ser determinado pela autoridade judicial e desde que houvesse requerimento devidamente fundamentado do órgão ministerial.

Como deve ser feito o reconhecimento de pessoas e coisas?

o reconhecedor (pessoa que tiver que fazer o reconhecimento) será convidado a descrever a pessoa que deva ser reconhecida; b) o reconhecido (pessoa cujo reconhecimento se pretende) será posto, quando possível, ao lado de outras pessoas que tenham qualquer semelhança com o reconhecido; c) autoridade deverá providenciar …

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É inválida a condução coercitiva para o reconhecimento de pessoa se previamente intimado o investigado não comparecer nem justificar sua ausência?

Porém, caso o indivíduo receba a intimação, mas não compareça ou justifique a sua ausência, a condução coercitiva está livre para ser utilizada. As autoridades policiais podem algemar e conduzir o intimado em viatura policial a força, caso seja necessário.

Qual procedimento em aplicação no Direito Processual Penal quanto ao arquivamento do inquérito policial?

Já com a Lei n. 13.964/2019, fica claro que o arquivamento do inquérito policial incumbe ao Ministério Público, tratando-se, portanto, de ato de natureza administrativa, e não mais jurisdicional. Ademais, segundo Coutinho e Murata, ato administrativo composto.

Qual o procedimento vigente e qual procedimento em aplicação no Direito Processual Penal quanto ao arquivamento do inquérito policial?

O arquivamento do inquérito policial após a Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime) Em obediência ao princípio acusatório, o arquivamento de inquéritos policiais e procedimentos investigatórios criminais (PIC) deve ocorrer internamente (intra muros), ou seja, dentro do Ministério Público, sem ingerência judicial.

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É direito do acusado não produzir prova contra si inclusive nem é obrigado a comparecer em audiência para ser interrogado?

Com efeito, o não comparecimento do réu ao interrogatório como estratégia de defensiva é perfeitamente válido, e está em harmonia com o princípio da não autoincriminação, já que ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo, alinhando-se ainda ao direito de audiência e ao de presença, que podem ser exercidos de …