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Qual orgao e responsavel pelo Direito do Consumidor?

Qual órgão é responsável pelo Direito do Consumidor?

Os Procons são órgãos estaduais e municipais de proteção e defesa do consumidor, criados especificamente para este fim, com competências, no âmbito de sua jurisdição, para exercer as atribuições estabelecidas pela Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, e pelo Decreto nº 2.181/97.

Quais são os órgãos de defesa?

Quais são os órgãos de defesa do consumidor?

  • Procon.
  • Delegacias especializadas de defesa do consumidor.
  • Ministério Público.
  • Defensoria Pública.
  • Associações de Defesa do Consumidor.
  • Consumidor.gov.br.
  • Agências reguladoras.
  • Poder Judiciário.

Como o consumidor tem direito à proteção dos seus interesses económicos?

O consumidor tem direito à proteção dos seus interesses económicos, impondo-se nas relações jurídicas de consumo a igualdade material dos intervenientes, a lealdade e a boa fé, nos preliminares, na formação e ainda na vigência dos contratos.

Quais são os direitos dos consumidores enquanto consumidores?

Trata-se de direitos dos cidadãos enquanto consumidores, que obrigam a prestações do Estado e se impõem aos próprios operadores económicos fornecedores de bens, desde a produção até à distribuição final. A obrigação de formação e de informação dos consumidores também recai sobre o Estado e sobre os aludidos operadores económicos.

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Qual o regime jurídico aplicável à defesa dos consumidores?

A Lei nº 24/96, de 31 de Julho, (Lei de Defesa do Consumidor) estabelece o regime jurídico aplicável à defesa dos consumidores.

Como devem ser os bens e serviços destinados ao consumo?

Os bens e serviços destinados ao consumo devem ser aptos a satisfazer os fins a que se destinam e produzir os efeitos que se lhes atribuem, segundo as normas legalmente estabelecidas, ou, na falta delas, de modo adequado às legítimas expectativas do consumidor.