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Qual e a Lei do atual Fundeb?

Qual é a Lei do atual Fundeb?

Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (28) a Lei 14.276, de 2021, que modifica regulamentações do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Onde os recursos do Fundeb podem ser aplicados?

Os recursos do Fundeb devem ser aplicados na manutenção e desenvolvimento da educação básica pública, observando-se os respectivos âmbitos de atuação prioritária dos Estados e Municípios, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º do art.

Como ficou o Fundeb em 2020?

Em dezembro de 2020, a lei que regulamentou o novo Fundeb, que é o principal instrumento de financiamento da Educação Básica pública no país, foi sancionada pelo Presidente. Por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição, aprovada no ano passado, o Fundeb se tornou permanente.

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Quais profissionais podem ser pagos com o Fundeb?

Todos os profissionais do magistério que estejam em efetivo exercício na educação básica pública podem ser remunerados com recursos da parcela dos 60\% do Fundeb, observando-se os respectivos âmbitos de atuação prioritária dos Estados e Municípios, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 211 da Constituição.

O que pode ser pago com recursos do MDE?

a) aluguel de imóveis e equipamentos; b) manutenção de bens e equipamentos (mão de obra especializada, materiais e peças de reposição diversas, lubrificantes, combustíveis, reparos etc.); c) conservação das instalações físicas utilizadas na educação básica (reparos, limpeza etc.);

Quais são os fundos públicos?

Os fundos públicos são designados a um bem estar específico que se orienta conforme sua destinação e finalidade. O presente estudo versa conceituar os fundos públicos. Para Hely Lopes Meyrelles em seu livro de Finanças Municipais define como sendo:

Qual a denominação do Fundo de participação dos municípios?

A denominação “Fundo de Participação dos Municípios e Fundo de Participação dos Estados” foi instituída pela Constituição de 1967, mais especificamente no art. 26.

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Quais são os fundos de participação dos Estados?

Os fundos de participação dos Estados arrecadam em titulo automático da União 21,5 \% do que for arrecadado com o Imposto de Renda e sobre o IPI, este percentual é calculado sobre a receita liquida e são obtidos pela receita bruta arrecadada com os respectivos impostos, deduzidos os incentivos fiscais e as restituições.

Quem é o fundo de participação?

O fundo de participação também denominado de fundos constitucionais de participação, por estarem justamente previstos na Constituição Federal, possuem o objetivo de proporcionar um equilíbrio na distribuição dos recursos da União aos entes federativos.