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Quais sao os principios da educacao para pessoas com necessidades especiais?

Quais são os princípios da educação para pessoas com necessidades especiais?

De acordo com BRASIL/SEESP-MEC (1994), além de seguir os princípios democráticos de igualdade, liberdade e respeito à dignidade, a educação especial é regida por princípios norteadores, dentre eles os mais citados são: princípios da normalização, integração e individualização.

Quais são os direitos fundamentais de uma Pessoa com deficiência?

8o É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à ha- bitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à …

Qual a Lei que ampara a educação especial?

DECRETO No 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999. – Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

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Qual é a legislação que ampara a educação inclusiva no Brasil?

O decreto regulamenta a Lei nº 7.853/89, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência e consolida as normas de proteção, além de dar outras providências.

Qual a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência?

Art. 1º É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

Quais são os princípios constitucionais fundamentais para as pessoas com deficiência?

Princípios constitucionais relevantes e cabíveis para as pessoas com deficiência Os princípios constitucionais são bases de sustentação para todos os indivíduos no sistema jurídico. Tais princípios são as primordiais normas fundamentais que conduzem a conduta do individuo perante as leis estabelecidas.

Qual o direito das pessoas com deficiência?

Com isso, garantiu-se às pessoas com deficiência o direito de casar ou instituir união estável e exercer direitos sexuais e reprodutivos em igualdade de condições com as demais pessoas, por exemplo.

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Quais são os princípios fundamentais da educação inclusiva?

Conheça os princípios gerais que regem a educação inclusiva: Toda criança tem direito à educação e oportunidade de atingir um nível adequado de aprendizagem Este grande princípio é fundamental e ele trata justamente de que todas as crianças, sejam elas especiais ou não, têm o direito de atingir um nível adequado de aprendizagem.