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Quais os instrumentos de planejamento financeiro de um municipio em termos de curto medio e longo prazos?

Quais os instrumentos de planejamento financeiro de um município em termos de curto médio e longo prazos?

Compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA.

  • Art.
  • I – o plano plurianual;
  • II – as diretrizes orçamentárias;
  • III – os orçamentos anuais.
  • Art.

O que é o ciclo do Plano Plurianual?

O PPA tem duração de quatro anos, começando no início do segundo ano do mandato do chefe do poder executivo e terminando no fim do primeiro ano de seu sucessor, de modo que haja continuidade do processo de planejamento.

Qual o Estatuto Geral das Guardas Municipais?

Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Ver tópico (11863 documentos) A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8o do art. 144 da Constituição Federal. Ver tópico (64 documentos)

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Quando é eleito o presidente da casa legislativa?

O presidente é eleito entre os membros da Casa Legislativa em que se encontra. Ou seja, apenas os parlamentares eleitos podem votar e ser votados para esse cargo. O mandato de um presidente de Casa Legislativa é de dois anos.

Qual é a competência geral das Guardas Municipais?

Art. 4o É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município. Ver tópico (305 documentos) Parágrafo único.

Quais são as funções do Legislativo?

Já o Poder Legislativo tem suas várias funções definidas no Título IV, Capítulo I da Constituição. As principais delas estão ligadas à criação de leis e fiscalização do executivo. A nível nacional, é exercido pelo Congresso Nacional por senadores e deputados federais.