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O que e um desaforamento?

O que é um desaforamento?

Ocorre quando o processo é submetido a foro estranho ao delito. Trata-se de um procedimento exclusivo do Tribunal do Júri o qual só poderá ser decretado após a preclusão da pronúncia.

Qual o papel de um Júri no Tribunal?

O jurado é a pessoa investida na função de julgar os processos no Tribunal do Júri. Eles representam a sociedade da qual fazem parte e decidem em nome dela. O jurado, além da retidão da conduta, deve ter independência e elevação de caráter para melhor fazer o seu julgamento.

O que é o pedido de desaforamento?

O desaforamento consiste no deslocamento da competência de uma comarca para outra, para que nesta seja realizado o julgamento pelo Tribunal do Júri, nas hipóteses previstas no caput do artigo 427, do Código de Processo Penal, que são: em caso de interesse da ordem pública ou havendo dúvida sobre a imparcialidade do …

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O que é desaforamento CPPM?

CPPM – Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969 O desaforamento do processo poderá ocorrer: a) no interêsse da ordem pública, da Justiça ou da disciplina militar; § 4º Se deferir o pedido, o Superior Tribunal Militar designará a Auditoria onde deva ter curso o processo.

Por que a questão de ordem é mais utilizada do que deveria?

Na prática, a questão de ordem acaba por se converter em um mero artifício de debate e é mais utilizada do que realmente deveria, pois os parlamentares têm prontamente a palavra garantida pela mesa diretora dos trabalhos.

Quais são os preceitos da ordem pública?

Já as questões de ordem pública, refletem a supremacia do interesse público sobre o interesse particular, imperativos reconhecidos de ofício pelo julgador para uma correta prestação jurisdicional por parte do Estado-juiz. Tais preceitos são encontrados no controle de constitucionalidade das leis, bem como nas leis substantivas e processuais.

Como é utilizada a questão de ordem para a discussão de uma matéria?

A questão de ordem ainda é utilizada frequentemente para estender a discussão de uma matéria, como um modo de se ganhar um tempo precioso para articulações políticas.

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