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Quem e considerado deficiente pela lei?

Quem é considerado deficiente pela lei?

Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Qual seria a convenção que promulgou o novo entendimento do conceito de deficiência?

A Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (promulgada em 2007), estabeleceram um novo conceito para pessoa com deficiência, baseado em critérios sociais. O conceito de pessoa com deficiência passou recentemente por significativas transformações.

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Por que não usar o termo portador de deficiência?

PPD (Pessoa portadora de deficiência): Neste caso o grande erro ao utilizar este termo está na ideia de que a deficiência seja algo que o indivíduo porta. Possuir uma deficiência não é algo que ele possa simplesmente abrir mão, ou deixar de utilizar, sendo assim, esta se torna uma forma equivocada de denominação.

Qual o nome da convenção que o Brasil participou para garantir os Direitos da pessoas com deficiência?

Tendo como base os princípios da Declaração Universal, a ONU em 30 de março de 2007 editou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Esta foi assinada e ratificada pelo Brasil, passando a ter o status de Emenda Constitucional por força do §3º art. 5º da Carta de 1988.

Qual a legislação sobre a pessoa com deficiência?

Lei nº 8.742/1993, alterada pela Lei nº 12.435/2011, dispõe sobre a organização da Assistência Social, e já adota, em seu art. 20, §2º, I, o conceito de pessoa com deficiência trazido pela Convenção da ONU e, assim, está consentânea com o sistema constitucional brasileiro.

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Qual a legislação brasileira de inclusão da pessoa com deficiência?

A Lei nº 13.146 de 06 de julho de 2015 que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, denominado Estatuto da Pessoa com Deficiência, veio confirmar esse novo conceito e adequar a legislação brasileira ao disposto na Convenção.

Quem é a pessoa com deficiência?

É aquela pessoa que, não se enquadrando no conceito de pessoa com deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção. A lei de cotas PcD funciona na prática?

Quais deficiências se enquadram na Lei de cotas PCD?

As deficiências se enquadram na Lei de Cotas PcD são: Autismo na Lei de Cotas PcD. Pessoa com mobilidade reduzida. Leia Também: