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Deve o juiz enfrentar os fundamentos de fato e de direito aventados pelas partes?

Deve o juiz enfrentar os fundamentos de fato e de direito aventados pelas partes?

NÃO. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

O que diz o artigo 489 do CPC?

É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.

O que são fundamentos de fato e de direito?

Matéria de fato: as partes devem demonstrar que estão certas através de todos os meios de prova possíveis. Matéria de direito: o juiz decidirá quem está certo de acordo com os documentos juntados e com a sua interpretação e aplicação da lei.

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O que são os fundamentos jurídicos do pedido?

O fundamento jurídico é o embasamento que o ordenamento jurídico dá àquele fato alegado, não sendo obrigatório o autor indicar o artigo, a lei em que está baseando o seu pedido, pois o que importa para o juiz é o fato, “da mihi factum, dabo tibi ius”.

O que é decisão fundamentada?

Intimamente ligado ao devido processo legal, é o princípio que garante às partes que cada decisão proferida no processo será fundamentada, impedindo, assim que haja abusos e demonstrando a imparcialidade do Juiz, já que o Magistrado deverá expressar os motivos que o levaram a proferir a decisão.

Quando o juiz não se manifesta sobre todos os pedidos?

4 – quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre situação da qual pode – e, portanto, deve – tomar conhecimento de ofício. É o que acontece num caso em que exista, por exemplo, ilegitimidade para a causa, prescrição ou decadência legal e o juiz decide sem se manifestar sobre tais situações.

Qual a possibilidade de apresentação das alegações finais?

Dessa forma, a impossibilidade de apresentação das alegações finais deve ser questionada pela parte interessada e recorrida, possibilitando que as alegações finais ocorram. Sendo uma parte comum do direito processual, as razões finais também podem ser visualizadas em códigos processuais de outras áreas do direito, como o penal e o trabalhista.

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Qual a legalidade das alegações finais?

Tanto no Código de Processo Civil (CPC) quanto no Código de Processo Penal (CPP), há previsão legal para que as alegações finais ocorram de duas formas: elas podem acontecer de forma oral ou por escrito, o que também é chamado de alegações finais por memoriais.

Quais são as alegações finais escritas?

Diferente das alegações finais orais, que ocorrem presencialmente, após a instrução, as alegações finais escritas são entregues após a instrução, com um específico, fixado pela lei, para serem anexadas aos autos do processo. O juiz, posteriormente, lerá as razões.

Como as alegações finais fazem a diferença?

As alegações finais podem parecer uma formalidade pouco relevante para o resultado do processo, mas elas fazem toda a diferença se feitas de forma correta, objetiva e persuasiva.