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Qual a fianca para porte ilegal de arma de fogo?

Qual a fiança para porte ilegal de arma de fogo?

O CPP, alterado pelo Pacote Anticrime, diz que na audiência de custódia, não há possibilidade de concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança àqueles que foram flagrados portando arma de fogo de uso restrito.

Qual o artigo de porte de munição?

14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO em Jurisprudência.

Qual a pena por porte de munição?

Acontece que, tanto possuir, quanto portar munição de armamento de uso permitido (art. 12 e 14 da lei nº 10.826) e de uso restrito (art. 17 da lei nº 10.826)é crime, cuja pena pode variar de um a seis anos de detenção, e multa.

Como foi feita a contravenção penal de arma de fogo?

Era preciso tomar uma providência no campo legislativo, o que ocorreu primeiramente, em 1997, com a edição da Lei 9.437, transformando a contravenção penal de porte ilegal de arma de fogo em crime. Houve imperfeições na lei, que foi aprimorada pela edição do atual Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003).

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Qual é a arma branca da Lei?

Para os fins desta Lei, considera-se arma branca o artefato cortante ou perfurante usualmente destinado à ação ofensiva, como faca, punhal, espada, florete, espadim ou similar, cuja lâmina tenha dez centímetros, ou mais, de comprimento.” Aí tem que ver estado por estado. Sinceramente, não vejo fiscalização nenhuma disso por aqui.

Qual é o porte de arma branca?

Em MG temos a Lei nº 22.258/16 que em seu art. 1º proíbe o porte de arma branca, considerando como tal “o artefato cortante ou perfurante usualmente destinado à ação ofensiva, como faca, punhal, espada, florete, espadim ou similar, cuja lâmina tenha dez centímetros, ou mais, de comprimento”.

Quais são as armas brancas para defesa pessoal?

Quais armas brancas para defesa pessoal a legislação permite portar? Queria comprar uma arma branca para defesa pessoal, minha e de minha noiva. Pensei em spray de pimenta, taser, canivete, bastão retrátil, taco de baseball, etc… mas todos esses tipos parecem ser proibidos no Brasil.

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