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Quais os conselhos criados no Ministerio da Educacao?

Quais os conselhos criados no Ministério da Educação?

A ele seguiram-se o Conselho Nacional de Ensino (Decreto nº 16.782-A, de 13/01/1925), o Conselho Nacional de Educação (Decreto nº 19.850, de 11/04/1931), o Conselho Federal de Educação e os Conselhos Estaduais de Educação (Lei nº 4.024, de 20/12/1961), os Conselhos Municipais de Educação (Lei nº 5692, de 11/08/1971) e.

Quais são os órgãos responsáveis pela educação no Brasil?

O Ministério da Educação (MEC) é o principal órgão público responsável pela legislação e regulamentação da educação no Brasil.

Quais são os principais documentos norteadores da educação brasileira?

Atualmente, os documentos que norteiam a educação básica são a Lei nº 9.394, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica e o Plano Nacional de Educação, aprovado pelo Congresso Nacional em 26 de junho de 2014.

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Qual o órgão responsável pela saúde?

O Ministério da Saúde é o órgão do Poder Executivo Federal responsável pela organização e elaboração de planos e políticas públicas voltados para a promoção, a prevenção e a assistência à saúde dos brasileiros.

Quais são os conselhos de educação?

Os conselhos municipais de educação exercem papel de articuladores e mediadores das demandas educacionais junto aos gestores municipais e desempenham funções normativa, consultiva, mobilizadora e fiscalizadora. O sistema é abastecido, via internet, pelos conselheiros e dirigentes municipais.

Qual a estrutura do sistema educacional brasileiro?

A organização do Sistema Educacional Brasileiro ocorre por meio dos sistemas de ensino da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A atual estrutura do sistema educacional regular no Brasil consiste na educação básica – educação infantil, ensino fundamental e ensino médio – e a educação superior.

Qual importância de se ter conhecimentos dos documentos que norteiam a educação?

Os documentos internos escolar permitem a compreensão do caminho das ações, da organização do trabalho pedagógico e a importância da participação coletiva e democrática tanto dos profissionais quanto da sociedade.

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Qual a função das políticas públicas de Educação?

Além de garantir a educação para todos também é função das políticas públicas avaliar e ajudar a melhorar a qualidade do ensino do país. As políticas públicas educacionais são ligadas a todas as medidas e decisões que são tomadas pelo governo em relação ao ensino e à educação no país. Quem faz as políticas públicas de educação?

Como é definida a política educacional no Brasil?

No decorrer dos anos no Brasil a Política Educacional fora definida de formas diferentes, por ser um elemento de normatização do Estado e que envolve interesses políticos diversos, no entanto, a Política Educacional de um país deve ser guiada pelo povo, respeitando o direito de cada indivíduo e assegurando o bem comum.

Qual a função do Conselho Estadual de Educação?

Conselho Estadual de Educação (CEE): tem a função de tomar decisões a partir do que foi discutido nas audiências públicas promovidas pelo CNE e autorizar critérios para a infraestrutura dos prédios escolares. Além disso, deve validar o projeto pedagógico, as disciplinas ofertadas, a carga horária e o corpo docente das escolas estaduais.

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Qual a primeira providência para a formulação de políticas públicas?

No processo de formulação de políticas públicas, a primeira providência a ser tomada quando uma situação é vista como problema – e, por isso, é incluída na agenda governamental – é definir as linhas de ação que serão adotadas para resolver a questão.