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O que e a Receita Federal e para que serve?

O que é a Receita Federal e para que serve?

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil é responsável pela administração dos tributos federais, inclusive os previdenciários, e aqueles incidentes sobre o comércio exterior, abrangendo parte significativa das contribuições sociais do país.

Como funciona o sistema de tributação do governo federal?

No Brasil, incidem sobre consumo o ICMS, ISS, IPI, PIS/Pasep e Cofins, mas na maior parte dos outros países, somente o Imposto sobre o Valor Adicionado (IVA). Além disso, cada um dos 27 estados tem suas regras próprias de ICMS, e cada um dos 5.570 municípios tem regras particulares de ISS.

O que é preciso para entrar na Receita Federal?

Exigência de escolaridade dos cargos para a Receita Federal

  1. Analista Tributário: é preciso ter nível superior em qualquer área de formação, sendo curso reconhecido pelo MEC.
  2. Auditor fiscal: para este prestigioso cargo também é preciso ter nível superior em qualquer área de formação.
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Por que os entes federativos têm o poder de tributar?

Desde que existem para impor limitações ao poder de tributar do Estado, esses postulados têm por destinatário exclusivo o poder estatal, que se submete à imperatividade de suas restrições. Os entes federativos receberam da Constituição Federal poder para instituir seus tributos.

Qual é a função do Direito tributário?

Qual é a função do direito tributário? Nesses termos, a função do direito tributário dentro do ordenamento jurídico brasileiro é analisar a natureza dos tributos, avaliando se os tributos criados tem previsão legal, destino amplamente indicado e se são constitucionais.

Qual é o direito tributário no Brasil?

O direito tributário é um ramo do direito público que tem como propósito regular como ocorre a cobrança de tributos pelo Estado das pessoas naturais e jurídicas. A tributação no Brasil é alvo de muita dúvida e questionamento por parte da população, mas é extremamente necessária para a manutenção do Estado.

Quais são as formas de tributação?

As formas de tributação estão dispostas no artigo 5º do Código Tributário Nacional e artigo 145 da Constituição Federal, e são complementadas pela teoria pentapartida do Direito Tributário, totalizando em cinco espécies tributárias, quais sejam: impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.

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