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Qual o proposito da LOAS lei nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993?

Qual o propósito da LOAS lei nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993?

LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993 Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Como solicitar benefício eventual?

Para solicitar o Benefício Eventual, o cidadão deve procurar as unidades da Assistência Social no município ou no Distrito Federal. A oferta desses benefícios também pode ocorrer por meio de identificação de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade nos atendimentos feitos pelas equipes da Assistência Social.

Quanto à modalidade de benefício funeral?

Art. 10. O benefício eventual, na forma de auxilio funeral, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em pecúnia, por uma única parcela, ou em bens de consumo, para reduzir a vulnerabilidade provocada por morte de membro da família.

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Quais são os benefícios assistenciais?

Benefícios Assistenciais. Os benefícios assistenciais fazem parte da política de Assistência Social e são um direito do cidadão e dever do Estado. Esses benefícios são divididos em duas modalidades: o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) e os Benefícios Eventuais.

Qual a diferença entre renda familiar e benefício assistencial?

No exemplo acima, para fins de verificação do direito de João à concessão do Benefício Assistencial, a renda familiar é igual a zero. Se a renda é zero e João possui 65 anos, tem-se o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do Benefício Assistencial, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93.

Quais são os requisitos do benefício assistencial?

Requisitos do Benefício Assistencial. No que concerne aos requisitos para obtenção do benefício, o idoso precisa ter 65 anos ou mais e comprovar o estado de pobreza ou necessidade. Já a pessoa com deficiência deve comprovar, além do estado de pobreza ou necessidade ( requisito sócioeconômico ), que possui deficiência e que,

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Como serão computados os benefícios assistenciais?

De acordo com o Decreto nº 6.214/2007, o qual regulamenta o Benefício Assistencial, não serão computados como renda mensal bruta familiar os benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária, nem os valores oriundos de programas sociais de transferência de renda. […]