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Quais sao as fontes do Direito Processual Penal Militar?

Quais são as fontes do Direito Processual Penal Militar?

As principais fontes do processo penal militar são o Código de Processo Penal Militar e a Constituição Federal. A lei nº 8.457/92 figura como fonte orgânica principal e, por fim, o Regimento Interno do Superior Tribunal Militar (RISTM) como fonte orgânica complementar.

Quais são as causas de exclusão da ação em sentido estrito?

São elas: legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito. Assim, embora a conduta seja formalmente típica, essas excludentes garantem uma justificativa capaz de remover o aspecto ilícito da ação.

Quais as causas de exclusão da conduta?

As causas que excluem a tipicidade são: o princípio da insignificância, o da adequação social e o erro de tipo. Segundo Eugenio Raúl Zaffaroni[31], a antijuridicidade ou ilicitude não surge do Direito Penal, mas provém de toda a ordem jurídica.

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Qual a diferença entre exclusão e extinção?

Qual a diferença entre exclusão e extinção? Porque se diz exclusão da ilicitude, da culpabilidade e da tipicidade, enquanto se diz extinção da punibilidade? um delito, para que seja punido, depende da conjunção de alguns fatores. A ilicitude do ato, ou seja, ser o ato contrário a lei.

Qual o prazo de execução da ação penal privada subsidiária?

Prazo decadencial de seis meses. c) Ação penal privada subsidiária da pública: proposta pelo titular da ação penal privada exclusiva, através de uma queixa- crime subsidiária, ocorrendo a inércia do direito de ação do Ministério Público (cinco dias para acusado preso ou quinze dias para acusado solto). Art. 5º, LIX, CF/88.

Por que se diz exclusão da ilicitude e da culpabilidade?

Porque se diz exclusão da ilicitude, da culpabilidade e da tipicidade, enquanto se diz extinção da punibilidade? um delito, para que seja punido, depende da conjunção de alguns fatores. A ilicitude do ato, ou seja, ser o ato contrário a lei. A culpabilidade do agente, ou seja, ser ele capaz de saber o que está fazendo.

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